O VALOR DOS INTANGÍVEIS DIGITAIS CONTINUARÁ A SUBIR NO PÓS-PANDEMIA E GUERRA –

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O VALOR DOS INTANGÍVEIS DIGITAIS CONTINUARÁ A SUBIR NO PÓS-PANDEMIA E GUERRA

Empresas antenadas e ativas no e-commerce se saíram bem melhores do que as desprevenidas. Alavancaram bastante o valor de seus bens digitais, todavia sem monetizarem o valor que adicionaram aos seus patrimônios intangíveis. Como reconhecer e melhorar o controle desses bens, especialmente frente aos desprezíveis vazamentos e roubos de dados?

Embora as vendas nas lojas físicas ainda continuem fortes, não existem dúvidas de que o comércio online se tornou um competidor feroz no mundo dos negócios, sobretudo nos eventos da pandemia Covid-19. Se as vendas no comércio eletrônico aumentaram 16% entre 2016 e 2017, em 2020 elas voaram ainda mais alto: 73,88%, conforme matéria publicada pelo Correio Brasiliense sobre as vendas do e-commerce brasileiro e utilizando os dados do índice MCC-ENET, desenvolvido pelo Comitê de Métricas da Câmara Brasileira da Economia Digital (camarae.net) em parceria com o Neo Trust/Movimento Compre & Confie. Já em janeiro de 2022 o crescimento foi de 20,56% em relação ao mesmo período de 2021.

Eis, talvez, o único impacto positivo da pandemia Covid-19, que deve continuar nos próximos anos, pois, quanto mais os consumidores usam os seus computadores para fazer compras, mais as empresas acabam expandindo estrategicamente a sua presença online para atender a essa demanda. Todas essas ações acabam sendo a razão do por quê os nomes de domínio, mídias sociais, bancos de dados e portfólios de influenciadores se tornaram pontos significativos de progresso e contenção em disputas de marcas registradas e outros intangíveis digitais.

Com todo esse desempenho, é de se esperar que as disputas legais sobre os direitos de nomes e outros identificadores digitais sejam mesmo um problema comum. Os sites e dados relacionados a produtos e serviços estão cada vez mais no centro dos casos de violação de direitos digitais, tamanhas são as artimanhas possíveis na construção, captura e manipulação dos dados em nuvem. A violação dos direitos de propriedade intelectual, por exemplo, é frequentemente um risco quando se trata de qualquer comunicação que contenha os nomes de influenciadores, logotipos ou marcas de empresas, incluindo o domínio de Internet e outros identificadores nominativos e gráficos, inclusive das mídias sociais.

Reflita a respeito dos nomes dos maiores e mais ricos influenciadores digitais que você conhece. A maioria dessas pessoas costuma ser muito bem assistida quanto aos critérios de remuneração dos seus atributos e endossos. Todavia, ainda que vivam da superioridade e qualidade de suas reputações, é improvável que essas pessoas tenham se dado o trabalho de monetizarem os seus nomes e outros identificadores pessoais. Como esperam então se defenderem e compensarem os danos causados pelos vazamentos e de outras afrontas digitais, se não aquilataram os valores de seus nomes, imagens e outros arsenais de comunicação?

Como detalhei em BrandingLeaks os nomes de domínio de internet, os “TLDs” (Top-Level Domains), são o último segmento do nome de um website ou mídia digital relacionada. Ou seja, aquele que é colocado após o último ponto do endereço, sendo então o sufixo de domínio. Por exemplo, no nome de domínio de um dos meus blogs, www.lloydsconsultoria.com, o TLD é “.com”. Já em www.globalbrands.com.br, o TLD é “.com.br”, sendo o “.br”, por assim dizer, o apêndice do TLD que identifica o país de nascimento, uso principal do TLD ou quando o “.com” já tiver sido garfado for terceiros.

O TLD, acompanhado de um nome de domínio, é técnica e legalmente considerado um “Nome de Domínio Completamente Qualificado”, ou FQDN – Fully Qualified Domain Name. Tudo isso pode parecer desimportante para os internautas e donos de negócios, mas a coisa acaba ficando bem mais complicada quando se trata da proteção e avaliação financeira dos ativos intangíveis.

O primeiro complicador para se possuir e avaliar um FQDN é, obviamente, a sua disponibilidade de registro. Se alguém já criou aquele que você queria e o depositou primeiro, então a situação se agravará, mesmo que o seu titular legal tenha registrado a marca, ou mesmo do nome de uma música, livro, produto, etc. A anterioridade malandra de registros já foi um problema bem mais sério e caro de se resolver, mesmo assim é melhor não facilitar e registrar os nomes de domínio e de palavras importantes e comerciais nas mídias sociais tão logo elas sejam concebidas e monetizadas.

Criar e registrar marcas, que depois evoluirão para FQDNs é uma missão complicadíssima, sobretudo se o objetivo for o de possuir o TLD “.com”, que se tornou uma espécie de sobrenome supremo entre a maioria das melhores marcas globais. Podemos até dizer que se tornou a “Ferrari” dos TLDs, já que mais de 40% dos quase 500 milhões de domínios registrados em todo o mundo são “.com”. Conforme o caso, a propriedade desse TLD pode ser um ativo intangível tão valioso quanto o nome da marca que o acompanha, já que ele se conecta a outros bens digitais.

Na outra ponta das providências de branding e dos seus cuidados legais, temos a situação crítica de imagem de marca dos FQDNs que, por eventualmente não pertencerem às fontes originais buscadas pelos consumidores online, podem levar a danos críticos, sobretudo em meio ao inacreditável modismo das fraudes online. O recente escândalo do monumental vazamento de dados, que expôs as informações de estimadas 223 milhões de fontes de dados, aí incluídas pessoas e empresas, certamente levará a milhares de imbróglios envolvendo as buscas por compensações financeiras, sobretudo pelo uso ilegal dos ativos intangíveis digitais possivelmente prejudicados.

Ainda que esses eventos sejam críticos e iminentes, não tenho percebido qualquer movimentação preemptiva entre os públicos interessados. Fato é que as donas de FQDNs, além de outros milionários identificadores digitais de negócios e pessoas, ainda não se anteciparam ao monetizarem o valor dos seus dados digitais, os quais classifico como viçosos ativos intangíveis. Se tais bens foram surrupiados, certamente os seus titulares legais virão buscar compensações junto aos guardadores dos dados vazados, pois são eles os corresponsáveis pelos estropícios que as suas precariedades de segurança possam ter causado.

À medida que o e-commerce aumenta a sua representatividade econômica global, tornando-se uma notável força na estratégia e valor dos negócios, é fundamental tomar as precauções adequadas para proteger com vigor e técnica a presença online dos negócios e de seus titulares. Os proprietários e empreendedoras de todos os tipos empresas devem levar em conta:

  • O investimento financeiro que fizeram na criação de uma presença online; a base de pessoas que usa o meio digital em busca de produtos, serviços etc.;
  • A dimensão da confusão que o uso indevido e criminoso causado pelos vazamentos afetou, ou pode prejudicar a geração de caixa, além de comprometer a reputação de cada negócio ou profissional;
  • Os custos de reposição, reconstrução, defesa ou de comunicação para resguardar a continuidade econômica ou a boa reputação envolvida;
  • Os rotineiros imbróglios entre herdeiros, sucessores e litigantes em divórcios, sociedades etc., fatalmente resvalarão na apuração e remuneração de intangíveis digitais, normalmente esquecidos em tempos de calmarias nos relacionamentos.

O estabelecimento de uma marca registrada é o que dá o direito legal de seu titular agir se outros indivíduos ou entidades infringirem as suas posses digitais descritivas e identificadoras. Mas no âmbito de um vazamento massivo de dados (bens digitais!), é importante frisar que nem todas as posses digitais economicamente valiosas estão limitadas às marcas registradas e aos seus FQDNs.

Vislumbro que a LGPD, em vigor desde 18 de setembro de 2020, ampliou sobremaneira o escopo, entendimento e classificação dos ativos intangíveis, particularmente no que tange aos bens digitais submetidos à guarda e proteção extramuros por fontes independentes, tudo indica frágeis e incontroláveis. Para algumas delas, inclusive, a investigação, coleção, guarda, controle e venda de informações e dados sensíveis são o substrato nebuloso de seus negócios.

Segundo artigo publicado pelo advogado José Milagre, a segurança da informação foi elevada ao status de um princípio na LGPD, envolvendo a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, relacionadas à destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, assevera.

Nesse entendimento, a coleta, retenção e manipulação dos dados pode acarretar uma enorme carga de prejuízos financeiros, além de constrangimentos à reputação das marcas e nomes dos seus titulares legais. O advogado enxerga que, nesta linha, agentes de tratamento responderão por danos decorrentes da violação de segurança quando não adotarem medidas físicas, técnicas e organizativas aptas a proteger dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Com tudo isso, a proteção, defesa e valorização do valor dos ativos intangíveis vai ficando mais complexa, exigindo de seus titulares e conselheiros doses cada vez maiores de atenção e prevenção.

Roberto Martins



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